A Comissão Nacional de Saúde do PCdoB apresenta uma nova versão, ampliada, de um conjunto de diretrizes que constituem a plataforma de saúde do PCdoB para as eleições municipais 2020, cujo lema é “enfrentar a pandemia, defender a vida do povo e fortalecer o SUS”.
O debate ocorreu no último sábado (19), com a participação de mais de 180 inscritos em todo o país e da presença da presidenta nacional do PCdoB, Luciana Santos. A plenária recebeu emendas e concluiu a elaboração do documento.
Segundo Ronald Ferreira dos Santos, coordenador-geral da Comissão Nacional de Saúde do PCdoB, “a plataforma está disponível a todos, mas será lançada em duas etapas, a primeira dia 25 de setembro, com a participação de nossas lideranças nacionais da Saúde, e a segunda dia 8 de outubro com nossos candidatos e candidatas às prefeituras das capitais”.
Confira a seguir:
AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E A PLATAFORMA DE SAÚDE DO PCdoB
Nossa missão: enfrentar a pandemia, defender a vida do povo e fortalecer o SUS
Em seis meses de pandemia, já são mais de 131 mil brasileiros/as mortos/as. Poucos são os países que chegaram a essa trágica situação. Todas as ações relevantes para enfrentar a pandemia foram sabotadas pelo presidente Jair Bolsonaro. A demissão de dois ministros da Saúde acabou com a possibilidade de coordenação nacional para o enfrentamento da pandemia. Milhões de testes ficaram armazenados no Ministério da Saúde sem utilização. Recursos preciosos para compra de medicamentos, aparelhos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ficaram retidos no governo federal.
Bolsonaro incentivou aglomerações e vetou o uso de máscaras em ambientes fechados. Desarticulou a proteção de populações mais vulneráveis, entre elas os indígenas, e especialmente os profissionais dos serviços essenciais, como os da saúde. E, agora, desestimula a vacinação em massa, medida indispensável para acabar com a pandemia no Brasil. Por essas e outras aberrações, Bolsonaro foi denunciado no Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia (Holanda), por crime contra a humanidade.
A Covid-19 no Brasil refletiu e aprofundou as desigualdades existentes no país, com mais mortos entre os pobres e negros. Na linha de frente do tratamento à Covid-19, morreram trabalhadores de serviços essenciais e informais, além de pessoas pobres idosas e com comorbidades, com acesso desigual ao sistema de saúde.
A crise social – decorrente da agenda ultraliberal e neocolonial da dupla Bolsonaro-Guedes – agravou-se com a pandemia. O desemprego não para de crescer e o aumento dos preços de produtos da cesta básica tem gerado forte carestia. Mais de dez milhões de brasileiros, segundo o IBGE, estão passando fome. Indicadores de saúde, como o aumento da desnutrição, da mortalidade infantil e materna, se elevam. Registra-se no país um aumento no número de crimes violentos contra a mulher, entre os quais homicídios e feminicídios. Seguindo o rastro dessa tragédia, o Brasil tem 77% das mortes de gestantes e puérperas por Covid-19 registradas no mundo, segundo estudo da Unesp, UFSCar, IMIP e UFSC.
Diante da conduta criminosa e irresponsável de Bolsonaro, coube ao Congresso Nacional – com destaque à bancada de oposição ao governo – aos governadores, prefeitos e seus secretários de saúde assumirem quase que por inteiro o trabalho e os esforços para conter a tragédia sanitária, social e econômica que se abate sobre a nação. Foram aprovadas medidas propostas pelos deputados de oposição ao governo, como o auxílio emergencial de R$ 600, assim como outros projetos para apoiar as famílias, a classe trabalhadora, as empresas e os serviços. Bolsonaro e seus ministros tudo fizeram e fazem para sabotar ou dificultar a realização dessas medidas.
O Sistema Único de Saúde (SUS), organizado e fortalecido, estaria preparado, em melhores condições, para conter a circulação do novo coronavírus, com planejamento e investimentos em ações de atenção primária e vigilância em saúde, com o desenvolvimento de atividades de prevenção, proteção, monitoramento e vigilância epidemiológica de casos e contatos, efetivadas pelas equipes de saúde. São ações sustentáveis, comprovadamente exitosas em países que as utilizaram. No Brasil, no entanto, com a desorientação do governo federal, estas medidas foram praticamente abandonadas durante a pandemia, levando às mais altas taxas de mortalidade e letalidade do mundo, só comparáveis, nas Américas, às dos Estados Unidos, Peru e Chile.
Nossa luta: fortalecer o SUS e cuidar das pessoas e comunidades
Neste contexto, o SUS, com mais de 31 anos de implantação, tem sido uma alternativa presente para a maioria da população no enfrentamento à pandemia, com um esforço notável de seus trabalhadores, gestores e equipes que atuam com dificuldades de coordenação e grandes desafios para cumprir a sua missão constitucional da universalidade, integralidade e equidade. Mais do que nunca, lutar pela saúde significa lutar pelo Brasil.
Fortalecer o SUS se impõe como uma necessidade imperativa ao povo. Segundo o IBGE, 75% da população brasileira dependem exclusivamente das suas ações assistenciais, e em algumas regiões do país este percentual chega a 90%. Já as ações de proteção, de vigilância em saúde, muitas vezes invisíveis, sobre algumas das quais a pandemia colocou luz, são 100% atribuições do SUS.
A pandemia também deixou claro que fortalecer o SUS é fortalecer a soberania e a segurança nacional. Em tempos de convergência tecnológica, é fundamental incentivar a ciência, tecnologia e inovação em saúde, através do desenvolvimento e produção nacional de tecnologias da informação e comunicação, equipamentos médicos, fármacos, vacinas, equipamentos de proteção individual, assim como a ampliação da capacidade de apoio diagnóstico dos laboratórios públicos.
A luta pelo SUS público, integral e universal contou até o momento com a atuação combativa dos comunistas, socialistas e trabalhistas e de todos os verdadeiros humanistas, que sempre estiveram presentes no longo período de tempo de construção do projeto do SUS e da reforma sanitária brasileira, com vitórias importantes, como a implantação de um conjunto significativo de políticas, programas, serviços e práticas de saúde bastante efetivos.
Além, ainda, dos mecanismos de participação social que, especialmente por meio de conselhos e conferências de saúde, contribuíram para que os avanços ocorressem. A atuação de profissionais, de lideranças do PCdoB no Conselho Nacional de Saúde, em conselhos estaduais e municipais, ao longo desse tempo, é um bom exemplo da importância de participação da militância e das entidades dos movimentos sociais na luta do controle social do SUS.
Um aspecto decisivo na defesa e no fortalecimento do SUS tem sido a atuação destacada dos parlamentares do PCdoB no Congresso Nacional e demais casas legislativas, onde realizam uma luta histórica contra o neoliberalismo e o processo de privatização, na denúncia do subfinanciamento da saúde pública e na defesa de um orçamento suficiente para a saúde, mais recentemente traduzidas na luta pelo fim da Emenda Constitucional 95. Neste período, com uma atuação articulada com os movimentos sociais e com os trabalhadores da saúde, foi possível aprovar políticas públicas de saúde voltadas para mulheres, população negra, indígenas, jovens, idosos, LGBTQI+, populações em vulnerabilidade ou exclusão social, as políticas de equidade do SUS.
Soma-se à luta histórica do PCdoB na saúde a atuação de gestores comunistas em administrações públicas, executando ações de fortalecimento das estruturas do SUS. Até o momento, entre os melhores resultados de enfrentamento à pandemia no SUS estão as boas práticas e ações desenvolvidas no governo do Maranhão, na Secretaria de Saúde do Espírito Santo e na Superintendência de Vigilância em Saúde do Amapá. Medidas essas que reduziram a letalidade da Covid-19 no Maranhão ou fortaleceram a estrutura permanente de leitos públicos de UTI no Espírito Santo, além do aumento do número de equipes para atendimento ambulatorial e estratégias e monitoramento e vigilância, com testagem e rastreamento dos casos e contatos, em diversas secretarias municipais de Saúde. Ressalte-se, ainda, a condução do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), hoje presidido por um profissional respeitadíssimo por seus pares.
As eleições municipais e a plataforma de saúde do PCdoB
Precisamos ampliar a participação dos comunistas nas prefeituras e nas câmaras municipais. O processo eleitoral de 2020 é um importante momento para a sociedade brasileira – e principalmente para o PCdoB – deixar a sua marca no aperfeiçoamento do SUS.
Para isso, apresentamos as diretrizes da plataforma de saúde do PCdoB para as eleições de 2020, estimulando os candidatos e as candidatas – a partir desse acúmulo da atuação partidária, na área da saúde – a elaborarem suas próprias plataformas de saúde, refletindo e formulando propostas para a realidade local, partindo do princípio de que a saúde pública já era a principal angústia do povo brasileiro e agora, com a tragédia da pandemia, tornou-se ainda mais grave e dramática.
Destaca-se a oportunidade de garantir a capilaridade das nossas propostas em todos os municípios em que o Partido terá chapa de vereadores e candidaturas às prefeituras, ou candidatos/as apoiados/as pelos comunistas. Para tanto, é apresentada abaixo a indicação de um conjunto de propostas para programas e projetos municipais que podem compor a plataforma de saúde dos/as candidatos/as:
1.Organizar plano permanente de enfrentamento à pandemia nos municípios: A pandemia de Covid-19 segue em curso e projeta sua continuidade para 2021. Apesar de forte interiorização de casos e de óbitos, sua presença é ainda saliente nas regiões das grandes cidades. As pessoas, famílias, comunidades e os territórios de moradia estão em risco, nas cidades e no campo. Os gestores municipais, juntamente com os Conselhos de Saúde, devem organizar e manter um plano de emergência que permita o enfrentamento da pandemia em seu estágio atual, mantendo recursos e atividades de prevenção e vigilância, assegurando – quando estiver disponível – a vacinação da população e atuando na redução dos danos provocados pela Covid-19.
1.1. Ampliar o rastreamento e a testagem nos territórios: O centro da ação do enfrentamento à pandemia deve estar no rompimento da cadeia de transmissão. Ou seja, os municípios devem promover a busca ativa pelos contaminados e seus contatos, ampliar a testagem e realizar o rastreamento, conter a circulação do vírus e assim obter êxito no bloqueio do contágio. O uso de tecnologias e ferramentas de monitoramento e vigilância pode apoiar as equipes de saúde, com a imprescindível participação dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemia, nos lugares onde vivem as famílias e estão as comunidades.
1.2. Apoiar com recursos o isolamento temporário: É fundamental, para o êxito dessa estratégia, que o poder público assuma o monitoramento e os custos do isolamento temporário de pessoas contaminadas, ou com exposição continuada ao vírus, com precárias condições de fazê-lo por conta própria. O enfrentamento à pandemia deve sustentar a manutenção e o fortalecimento de políticas sociais que apoiam os mais vulneráveis, como o bolsa família, a farmácia popular e outros programas de auxílio a idosos e desempregados e o fortalecimento das redes de cuidado e reabilitação de pessoas com deficiência.
1.3. Promover a proteção aos vulneráveis e a equidade em saúde: Para enfrentar as desigualdades sociais e suas consequências durante o processo da pandemia, é necessário reforçar o conjunto de políticas de promoção da equidade em saúde que garantem mais apoio aos que menos possuem e aos que mais necessitam. Assim, é necessário maior investimento de ações e recursos na saúde da mulher e dos idosos, na saúde da população negra e saúde indígena, saúde das pessoas com deficiência, saúde da população em situação de rua, LGBTQI+, saúde do campo, quilombolas e ribeirinhos e de outras populações em vulnerabilidade ou exclusão social, para garantir a proteção e o cuidado a que têm direito.
1.4. Assegurar a Vigilância Alimentar e Nutricional (VAN): Realizar a avaliação contínua do perfil alimentar e nutricional bem como de consumo alimentar e antropometria de indivíduos de todas as fases da vida (crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes). Esta ação irá produzir um conjunto de indicadores de saúde e nutrição que deverá orientar a formulação de políticas públicas de proteção social e das ações locais de atenção nutricional.
2.Fortalecer a atenção básica: saúde em casa e na comunidade: Para isso, é fundamental assegurar o acesso ampliado das famílias às ações de prevenção, promoção e resolução dos problemas mais frequentes, com garantia de horários e períodos distintos para consultas ambulatoriais nas UBS e a coordenação da atenção em todos os pontos da rede. Defender o preceito constitucional de que as ações preventivas devem ser prioritárias, fortalecendo as ações de vigilância em saúde, além de um plano que busque a cobertura de 100% do território nos municípios menores, através da estratégia de saúde da família e, nas grandes e médias cidades, a priorização da cobertura das regiões de maior vulnerabilidade social. Fortalecer os territórios, dotar de saúde as regiões, com responsabilidade pela gestão, regulação: e, através da atenção básica, a coordenação das redes de atenção e a efetivação da vigilância em saúde. Fortalecer, também, o Programa Nacional de Imunização, que se realiza hoje através da atenção básica. As vacinas já protegeram várias gerações do povo brasileiro, e a vacina da Covid-19 também o protegerá.
2.1. Apoiar a saúde das mulheres e redobrar os cuidados materno-infantil: Realizar programas e ações que reduzam os riscos de morte materna puerperal na pandemia, bem como ampliem a proteção dos direitos e dos cuidados sexuais e reprodutivos às mulheres, fortalecendo as ações de cuidado desenvolvidas pela Rede Cegonha. Esses cuidados abarcam: consultas de rotina à distância e pelo uso do teleatendimento e a vigilância ativa do binômio materno-infantil. Usar também o telefone e aplicativos de comunicação dreta, como WhatsApp, no sentido de garantir atendimento individualizado tanto para a gestante, puérpera, quanto para o recém-nascido. O cuidado se torna ainda mais relevante com crianças de baixo peso ao nascer, prematuras ou que tiveram alguma intercorrência na maternidade; e quanto às gestantes e puérperas, deve-se estender para as adolescentes, sem rede de apoio, em uso de substâncias psicoativas, em difícil situação socioeconômica. Os profissionais de saúde devem atuar junto à assistência social, a fim de apoiar as mulheres e minimizar estas vulnerabilidades.
2.2. Garantir a saúde bucal e o Brasil Sorridente: A maior política pública de saúde bucal do mundo vem sendo fragilizada em nível federal e nos municípios. Com uma visão focal, que nega a integralidade da atenção, os gestores federais da gestão Bolsonaro desmontam a coordenação nacional de saúde bucal e cortam seus recursos. Isso, somado ao arrocho crescente no financiamento da atenção básica, resulta na redução drástica das ações das equipes de saúde bucal. É indispensável garantir em cada munícipio a cobertura necessária para as demandas e necessidades de saúde bucal de crianças, gestantes, trabalhadores/as e idosos/as.
2.3. Estruturar pontos de atenção especializada e apoio às equipes de saúde da família, articulados com a atenção básica, a vigilância em saúde e a assistência farmacêutica: Essa relação sinérgica visa a garantir a prestação de serviços eficientes, efeitos de qualidade, e de acordo com as necessidades e preferência das pessoas usuárias, através de serviços focados no cuidado multiprofissional. Diretrizes clínicas construídas com base em evidências, prontuários eletrônicos integrados em rede, especialmente com a Estratégia Saúde da Família, e que mantenham comunicação em rede com outros níveis de atenção. Essas unidades poderão cumprir funções educacionais e de pesquisa.
2.4. Efetivar ações de promoção e cuidados integrais em saúde mental, nas famílias, empresas e comunidades: Durante a pandemia houve um aumento de 700% na demanda por consultas psicológicas on-line, segundo o Conselho Federal de Psicologia. Para acolher esta demanda, é necessário reforçar e estruturar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) nos municípios, como um sistema de serviços, baseado na comunidade e na proteção dos direitos humanos das pessoas com transtorno e sofrimento mental, e na política de saúde mental que, à medida que foi se fortalecendo, foi também se estendendo a outros objetivos: a prevenção dos transtornos mentais, a atenção à saúde mental de crianças e adolescentes e as estratégias contra as dependências de álcool e outras drogas. A reforma psiquiátrica e a luta antimanicomial são bandeiras civilizatórias que devem ser empunhadas pelos comunistas.
2.5. Garantir à população o acesso a medicamentos é componente fundamental do direito à saúde: É fundamental a utilização de todas as ferramentas disponibilizadas pela ciência e tecnologia, bem como a força de trabalho necessária para garantir o medicamento e as tecnologias da saúde como um direito. A coordenação do trabalho desenvolvido pelo Programa Farmácia Popular e pela Assistência Farmacêutica Municipal deve garantir o acesso aos medicamentos como componente fundamental do direito à Saúde. A assistência farmacêutica também deve estar articulada com a vigilância em saúde, principalmente para viabilizar as melhores condições de garantir o acesso a medicamentos estratégicos, em especial as vacinas.
2.6. Fortalecer e estruturar o componente público municipal do sistema nacional de laboratório de saúde pública: Os laboratórios foram amplamente privatizados, o que resultou em precariedade na capacidade da testagem da pandemia em curso. Como um dos grandes legados do enfrentamento da pandemia, os municípios devem desenvolver um programa voltado para a estruturação de vigilância para doenças emergentes e reemergentes, elevando os níveis de capilaridade da vigilância em saúde, com modernização de estrutura e qualificação de pessoas.
2.7. Reconstruir a capacidade instalada de leitos hospitalares públicos, com ênfase na interiorização e na regionalização, a fim de solucionar a grande disparidade na distribuição desses leitos em todo o Brasil. Isso se faz obrigatório, pois com a pandemia ficou evidente a restrição do acesso aos leitos hospitalares, especialmente os de terapia intensiva, provocando mortes evitáveis e aumento de óbitos nos domicílios, em função da gravidade da Covid-19. Dar suporte ao projeto da deputada Jandira Feghali, com apoio da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (SES/ES), que propõe a garantia de recursos para a manutenção dos leitos que foram abertos durante a pandemia.
2.8. Fortalecer atenção integral à saúde dos/as trabalhadores/as: Garantir atenção integral e o cuidado com a saúde do/a trabalhador/a, com destaque para as ações de vigilância em saúde, prevenção e cuidados relacionados às doenças crônicas e a outros agravos, que necessitam de avaliação e acompanhamento das equipes de saúde da assistência básica. Ampliar horários e períodos para atendimento ao trabalhador/a na rede do SUS. Promover a integração e reorganização dos Centros de Referência de Saúde do Trabalhador (CEREST), com a assistência básica e as redes de cuidado do SUS, com a valorização do diálogo social através das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador (CIST), implantando serviços de atenção à saúde dos/as servidores/as e trabalhadores/as, e viabilizando a efetiva participação dos/as trabalhadores/as para promover a integração de ações na gestão da saúde.
2.9. Garantir o acesso às Práticas Integrativas e Complementares (PICS), na atenção básica do SUS: Ampliar, junto às comunidades e famílias, os espaços de vivência das práticas integrativas e complementares, assim como da educação popular em saúde. Garantir na assistência básica em saúde o acesso aos cuidados em PICS, como estratégia complementar de prevenção de agravos e de promoção e recuperação integral da saúde, com ênfase no cuidado continuado e humanizado no SUS. Promover formação permanente das equipes de saúde nos municípios para incorporação das PICS na rede de cuidados, com financiamento e registros adequados das ações e práticas realizadas. Desenvolver modelos interculturais de saúde na AB.
2.10. Promover o amplo acesso ao saneamento básico nos municípios, como parte de um programa de desenvolvimento integrado e consorciado entre os governos.
3.Valorizar os trabalhadores/as e profissionais de saúde, desenvolvendo políticas que melhorem condições de trabalho, ofertando remuneração justa e a definição da carreira de Estado. É fundamental a edição de concursos públicos para o quadro de saúde, repondo e ampliando a força de trabalho do SUS. Já era grande a precarização do trabalho entre os profissionais de saúde – por meio da contratação via organizações sociais, terceirizações, privatizações –, com a pandemia, ampliou-se, com mais escândalos e perdas de direitos trabalhistas.
3.1. Ofertar oportunidade de qualificação crescente, com residências e formações centradas no trabalho em equipe, com políticas de valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, haja vista que são carreiras do SUS e os seus respectivos vínculos variam de município para município. Estimular vínculos permanentes e de tempo integral que permitam atender às necessidades da saúde da população.
3.2. Fomentar a inovação, a extensão e o desenvolvimento humano e tecnológico do SUS: Criar uma rede de institutos de ciência e tecnologia municipais e estaduais, assim como concatenar as atuais escolas de saúde pública ao movimento das Instituições Científicas e Tecnológicas do SUS (ICT-SUS). Orientar que todos os municípios com mais de 500 mil habitantes tenham ICTs constituídas, e os de mais de 100 mil criem suas escolas de saúde pública, como escolas de governo em saúde. Estabelecer parcerias com as universidades públicas da região.
4.Fortalecer a comunicação em saúde para as comunidades, garantindo-lhes amplo acesso à internet nos territórios e para as comunidades mais vulneráveis, como uma medida de saúde pública, bem como disponibilizar à população soluções e aplicativos que estejam articulados a serviços para realizar orientações clínicas, regular usuários e agendar procedimentos, monitorar a evolução dos casos, georreferenciar a propagação da doença, entre outras diversas possibilidades.
5.Garantir o que foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29/2000 e na LC nº 141/2012 quanto ao financiamento do SUS, que determina que o município deve aplicar no mínimo 15% das receitas, resultantes de impostos e transferências constitucionais, em ações e serviços públicos de saúde.
6.Assegurar a gestão participativa do SUS: Promover o planejamento local participativo, com a integração dos/as cidadãos e cidadãs. Garantir a participação da comunidade na elaboração do plano municipal de saúde como fonte ordenadora do planejamento das ações e da vinculação orçamentária prevista no Fundo Municipal de Saúde.
6.1. Garantir a participação da comunidade no controle social do SUS, ampliando os espaços municipais de participação da comunidade, nos serviços de saúde, como conselhos gestores locais e/ou comitês de equidade (saúde da mulher, população negra, do campo e floresta, juventude, população em situação de rua e LGBTQI +). Reforçar a qualidade da representação e da participação social e dos trabalhadores nos conselhos e nas conferências municipais de saúde. Desburocratizar os espaços de controle social do SUS.
6.2. Avançar na gestão compartilhada do SUS, aplicando o caráter tripartite, com a responsabilidade pelo seu funcionamento e financiamento do município, do estado e da União. A garantia ao acesso universal e integral às ações e aos serviços de saúde do SUS, com efetividade e eficiência, exige uma articulação colegiada e compartilhada do planejamento e dos recursos físicos e orçamentários, entre os entes que compõem o sistema.
6.3. Denunciar o brutal ataque ao SUS e realizar campanha permanente em sua defesa e valorização. O fortalecimento e valorização do SUS têm caráter pedagógico junto à comunidade, quanto ao papel do Estado, principalmente pelo fato de as eleições municipais ocorrerem justamente no período de definição dos orçamentos de 2021 ainda subordinado à famigerada Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos; e da tramitação da reforma administrativa – agendas que ameaçam violentamente o SUS, seja pelos R$ 38 bilhões a menos no orçamento da União para 2021, seja pela precarização do trabalho. Mais do que subfinanciar, o governo Bolsonaro empreende agressivo desfinanciamento, criminoso corte de recursos do SUS.
Nosso Projeto: Cidades em que o povo viva bem e com saúde.
Garantir condições para que o povo possa viver mais e melhor, através de políticas públicas e sociais que promovam a qualidade de vida dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e das cidades, reforçando o papel estratégico da gestão municipal dos recursos da saúde, como fim e meio de colaborar para um novo projeto de desenvolvimento do Brasil soberano, democrático e com progresso social, como está previsto no Artigo 196 da Constituição de 1988.
A proteção e defesa da vida e o fortalecimento do SUS são compromissos programáticos destacados e elevados das candidaturas do PCdoB às prefeituras e câmaras municipais. É tema estratégico à jornada para assegurar a vitória do PCdoB nas eleições municipais de 2020!
Lutar pelo SUS é lutar por cidades democráticas e mais humanas, é lutar pelo Brasil.
Brasília, 19 de setembro de 2020
Comissão Nacional de Saúde do Partido Comunista do Brasil (PCdoB)
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