A Câmara aprovou nesta terça-feira (24) duas de três emendas do Senado à Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. A matéria será enviada agora à sanção presidencial.

A única emenda rejeitada pretendia transferir, a partir de 2023, ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) parte dos recursos de contribuições de empresas do setor aéreo ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

As emendas aprovadas tratam do registro de empresa estrangeira operadora de companhia aérea e a concessão de certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto, como o voo livre. Destaques do Psol e do PCdoB não obtiveram os votos para rejeitar as mudanças.

Para o líder do PCdoB na Câmara, Renildo Calheiros (PE), as emendas do Senado prejudicaram o texto, porque produziram “um forte esvaziamento da atuação da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) – que é a agência de regulamentação e fiscalização”.

O parlamentar observou que, com a aprovação das emendas, será possível a uma empresa estrangeira operar no Brasil sem uma avaliação da agência, que também tem suas atribuições reduzidas na regulamentação do aerodesporto.

Despacho de bagagem

A partir de uma emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o texto incluiu no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.

Perpétua comemorou a aprovação da emenda. “Quando da votação desta proposta, fizemos um grande debate e provamos que as empresas aéreas enganaram a população brasileira e enganaram o plenário da Câmara. Usaram de má-fé, dizendo que se se permitisse a cobrança da bagagem, o preço da passagem diminuiria. Somos testemunhas de que não baixou”, disse.

A deputada também pediu que legislativo e sociedade se mobilizem para não permitir que o presidente Jair Bolsonaro vete a proposta novamente, como ocorreu em 2019 quando a mesma emenda foi aprovada na votação da MP 863/2018.

Texto aprovado

Entre outros pontos, a MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador). A proposta também muda valores e tipos de ações sujeitas a taxas cobradas pela Anac.

O substitutivo aprovado anteriormente pela Câmara estabelece que tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer às autoridades federais competentes as informações pessoais do passageiro.

Urgência

Os deputados aprovaram também o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação com a Fazenda pública.

O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do plenário.

 

Por Walter Félix
(PL)