As entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br) enviaram uma carta aberta, na quarta-feira (14), aos presidentes do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, cobrando “que se cumpra a decisão legal, que foi tomada recentemente pelo Congresso Nacional, e sejam liberados imediatamente os recursos integrais do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) em 2021”.
Segundo decisão do Congresso Nacional, os recursos da ordem de R$ 5 bilhões que estão na reserva de contingência do FNDCT ficam liberados. “Eles são fundamentais para a ciência, tecnologia e inovação, em particular neste momento de pandemia, e para a recuperação econômica do país”, afirmam as entidades que também enviaram a carta ao ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Pontes.
O documento lembra que, apesar do alerta de setores da comunidade científica e de parlamentares, a promulgação da Lei Complementar 177/21 foi postergada e só aconteceu no dia 26/3/2021, seis dias após a votação pela derrubada do veto presidencial na Câmara e no Senado. “O Congresso Nacional aprovou o orçamento da União para 2021 no dia anterior a essa promulgação, em 25/03/2021, e não levou em consideração o que havia sido aprovado antes, mantendo a Reserva de Contingência do FNDCT no valor de R$ 5,1 bilhões”, ressaltam.
Para as entidade, “é urgente corrigir esta situação inusitada, que coloca em questão a própria coerência legal da lei orçamentária aprovada, além de tornar letra morta a decisão amplamente majoritária do Congresso Nacional”.
A seguir a íntegra da carta:
Carta aberta ao MCTI e ao Congresso Nacional
A aprovação recente do PLP 135/2020 foi uma conquista para a Ciência, Tecnologia e Inovação do país. Tal processo resultou de uma intensa mobilização da comunidade científica, tecnológica e de inovação
junto ao Congresso Nacional e que teve o apoio de muitos parlamentares e do MCTI. As votações, tanto no Senado quanto na Câmara Federal, foram um sinal claro de que o Parlamento brasileiro compreendeu a importância desse setor para que o Brasil supere a grave crise sanitária, social e econômica em que está imerso.
Transformado na Lei Complementar 177/21, o texto sofreu dois vetos presidenciais, apesar das promessas públicas do Presidente da República de que não faria vetos. Em 17 de março, em uma sessão memorável, o Congresso Nacional derrubou por votação muito expressiva um dos vetos, o mais importante, que mantinha a Reserva de Contingência do FNDCT. Entretanto, a promulgação desse veto foi postergada, apesar do alerta de setores da comunidade científica e de parlamentares, e só aconteceu no dia 26/3/2021.
O Congresso Nacional aprovou o orçamento da União para 2021 no dia anterior a essa promulgação, em 25/03/2021, e não levou em consideração o que havia sido aprovado antes, mantendo a Reserva de Contingência do FNDCT no valor de R$ 5,1 bilhões. É urgente corrigir esta situação inusitada, que coloca em questão a própria coerência legal da lei orçamentária aprovada, além de tornar letra morta a decisão amplamente majoritária do Congresso Nacional. As consequências da não liberação destes recursos do FNDCT, em 2021, para o MCTI e para a ciência, tecnologia e inovação no país, que se encontra com um orçamento muito reduzido, serão evidentemente muito ruins.
A possibilidade aventada na reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, no dia 7 de abril, de que fosse liberado na revisão orçamentária, se ela vier a ocorrer, R$ 1 bilhão de reais e o posterior envio ao Congresso de um PLN de R$ 2,5 bilhões (que poderia ser também postergado) não nos parece a mais adequada. Ela desconsidera que a extinção da Reserva de Contingência já ocorreu por decisão do Congresso Nacional e que, em função disto, há a obrigação legal do governo liberar os R$ 5,1 bilhões da Reserva de Contingência ainda em 2021, e é inaceitável que isto não seja feito. Uma alternativa para se resolver essa situação seria o envio imediato de um PLN pelo governo federal ao Congresso Nacional para que os recursos integrais do FNDCT de 2021 fossem logo incorporados ao orçamento do MCTI.
É essencial, portanto, uma atuação firme do MCTI e das lideranças do Congresso Nacional, particularmente junto ao Ministério da Economia, para que se proceda urgentemente à correção solicitada. Assim, em nome da comunidade científica e tecnológica brasileira, instamos ao governo federal e aos parlamentares para que se cumpra a decisão legal, que foi tomada recentemente pelo Congresso Nacional, e sejam liberados imediatamente os recursos integrais do FNDCT em 2021. Eles são fundamentais para a ciência, tecnologia e inovação, em particular neste momento de pandemia, e para a recuperação econômica do país.
Com a plena convicção de que nosso pleito será atendido, atenciosamente,
ABC – Academia Brasileira de Ciências
ANDIFES – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior
CONFAP – Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa
CONIF – Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
CONFIES – Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica
CONSECTI – Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação
IBRACHICS – Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis
SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência