O dispositivo na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, a chamada PEC do Orçamento de Guerra, que permite a compra de títulos de empresas privadas pelo Banco Central é necessário. A avaliação é de Fernando Nogueira da Costa, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e vice-presidente da Caixa Econômica Federal de 2003 a 2007, durante os governos do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Atualmente, o Banco Central não pode adquirir títulos privados. A PEC autoriza o BC a entrar nesse mercado, mas apenas de forma secundária: ele não poderá adquirir títulos diretamente com as empresas que os emitem, mas poderá comprá-los de outros atores que já os tenham, como bancos e fundos de investimentos. O texto também contém autorizações para atuação do Banco Central na negociação de títulos privados — como debêntures, carteiras de créditos e certificados de depósitos bancários (CDBs).

Apresentada como forma de aumentar a liquidez de empresas, a medida recebeu duras críticas de economistas ligados à oposição, que afirmam que a autorização para negociar títulos privados pode deixar o Tesouro Nacional exposto a papéis com alto risco de inadimplência. Os economistas contrários à medida chegaram a usar a expressão “papéis podres” para se referir aos títulos.

Fernando Nogueira da Costa discorda da avaliação de que há esse risco e também da denominação “títulos podres”. “Não [existe risco]. O BC pode emitir a moeda que quiser, o montante que quiser. A PEC autoriza comprar títulos da dívida pública do Tesouro Nacional para emitir moeda e fazer esses pagamentos emergenciais, que são necessários”, afirma.

“São grandes corporações, não são empresas podres. Veio agora a crise de março, a economia completamente travada. Os bancos passaram a buscar liquidez, porque os clientes queriam resgatar [os títulos]. Os bancos, em nome dos clientes, colocaram à venda [os títulos]. Só que, com a economia parada, quem quer comprar? São grandes empresas, grandes corporações como Natura, Petrobras, Magazine Luiza, que emitiram [títulos] para se financiar”, acrescenta.

Segundo ele, a medida visa a preservar o sistema financeiro durante a crise. “Na crise, essa PEC trata disso, tem de usar o Banco Central, que historicamente foi criado para isso. Foi criado para salvar o sistema financeiro e evitar a corrida bancária. E ia haver corrida bancária se os bancos se negassem a resgatar o dinheiro do fundo”, avalia.