A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) protocolou nesta terça (3) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a regressividade do sistema tributário brasileiro. Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a entidade pede o reconhecimento de que a regressividade é inconstitucional e a elaboração, pelo Congresso e pelo Executivo, de uma proposta que torne o sistema tributário mais progressivo (paga mais quem ganha mais).
O argumento usado na ação é que, entre os objetivos fundamentais enumerados no artigo 3° da Constituição Federal consta explicitamente “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Com base nisso, a ação pede que o STF determine que os poderes Legislativo e Executivo orientem mudanças pela igualdade tributária a fim de cessar o que seria uma inconstitucionalidade.
“O debate sobre a reforma tributária no Congresso tem focado apenas na questão da simplificação da tributação do consumo, não tocando na tributação da renda e do patrimônio. Apelamos ao STF para que a Corte determine que a Comissão Mista [de análise da reforma tributária] adote o parâmetro da igualdade material tributária como referência para a elaboração do novo texto”, afirma o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara.
A ADPF demanda ainda a reavaliação das renúncias e desonerações tributárias. O objetivo é medir os impactos dessas medidas na regressividade e a eficiência do estímulo em setores produtivos.
Segundo a Fenafisco, em 1988, por exemplo, o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) taxava mais progressivamente as altas rendas, com alíquotas que chegavam a 45% —e não tratava tão assimetricamente rendas do trabalho e do capital.
Hoje, o IRPF tem uma alíquota máxima de 27,5% e não incide sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas, limitando-se a um imposto sobre salários.
Por outro lado, cerca de 50% da carga tributária do Brasil são de impostos sobre o consumo —a média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é de 32,4%.
Essa tributação concentrada no consumo reforçaria a desigualdade de renda no Brasil, considerado um dos países com as maiores diferenças sociais do mundo.